Este quadro normativo é estabelecido por decisões gerais e abstratas, compostas comumente por regulamentos; através aplicaçãeste concreta DE suas regras; e através composição dos conflitos qual delas incidem, e será facultado culminar, nestas duas últimas hipóteses, a decisões individuais. Há, portanto, 3 poderes intrÃnsecos à regulaçãeste: aquele por editar a regra, o do assegurar a sua própria aplicaçãeste e este de reprimir as infrações (Por Aragãeste, 2010). No de que concerne à função executiva, a Anvisa dispõe do exercÃcio de poder de polÃcia sanitária, conforme ESTES art. 7º e oitoº da Lei n /1999. Nesse caso, definido o limite de competência, a agência reguladora e as autoridades sanitárias locais poderão condicionar e restringir abusos do setor regulado em relação ao Estado e, consequentemente, à coletividade (Por Souza Delgado, 2013). No ano seguinte da criação da agência reguladora, foi regulamentada a propaganda por medicamentos por meio da Resoluçãeste da Diretoria Colegiada (RDC) n 102. Composta por 25 artigos a RDC regula as propagandas e outras práticas cujo componente mesmo que a divulgaçãeste, promoçãeste e/ou comercialização do medicamentos (produzidos ou nãeste por indústrias brasileiras), independente do formato de veiculaçãeste, até mesmo aquelas transmitidas por meio DE emissoras de rádio e televisão (Nascimento, 2009). A RDC n 102 estabelece de que a contraindicaçãeste principal do medicamento conste na propaganda, mensagens publicitárias ou outras práticas de promoção deste produto regulado, de maneira clara e precisa. A proceder regulatória da Vigilância Sanitária também proÃbe: este anúncio do medicamentos nãeste registrados junto à Agência; citações na peça publicitária qual não estejam confirmadas por estudos clÃnicos (estudos para testes do novos fármacos em seres humanos); sugerir qual a saúde por uma pessoa será ou poderá ser afetada por não usar o medicamento; publicar mensagens como aprovado, recomendado por especialista, publicidade aprovada pela vigilância sanitária ; atribuir propriedades curativas ao procedimento, quando nosso é destinado ao terapia sintomático e/ou controle do doenças crônicas (a função do medicamento deve ser claramente relatada pelo seu registro junto à ANVISA); sugerir ausência por efeitos colaterais ou adversos ou utilizar expressões como inócuo, seguro ou Resultado natural (De Alexandri et al., 2011; Galato et al., programa codigo emagrecer de vez 2011). Em relação aos medicamentos por venda livre a RDC n 102 proÃbe a excitaçãeste ao uso indiscriminado do medicamento; a inserçãeste do mensagens apontadas a crianças e adolescentes; este oferecimento do bonificações condicionadas a venda do medicamento; afirmar de que o Simpósio de TCC e Seminário de IC, 2016 / 1º 433
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17 HORA Mama direita Mama esquerda Tempo do mamada Tempo de sono Possui Muito mais alguma observaçãeste? Tabela 1: Esta tabela foi elaborada utilizando este intuito de apoiar a mãe ao longo do processo do amamentaçãeste, para que possa anotar a hora por cada mamada, duraçãeste do perÃodo do sono e Muito mais alguma observaçãeste qual mesmo que pertinente. 14.
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